GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Procedimento e função regulatória de serviços públicos no Estado pós-social. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, p. 65–75, 2007. DOI: 10.21056/aec.v2i14.724. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/724.. Acesso em: 3 jul. 2024.