PRADO, Safira Orçatto M. do. Fundamentos da irresponsabilidade estatal por atos judiciais - críticas e refutações. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, p. 87–109, 2007. DOI: 10.21056/aec.v2i14.726. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/726.. Acesso em: 3 jul. 2024.