SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de. A prescrição das ações de ressarcimento ao estado e o art. 37, § 5º da Constituição. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 17, n. 68, p. 139–152, 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i68.806. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/806.. Acesso em: 3 jul. 2024.