HEY MELO, Juliane Andrea de Mendes; SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. O direito à participação popular como expressão do Estado Social e Democrático de Direito. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 17, n. 69, p. 127–147, 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i69.825. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/825.. Acesso em: 3 jul. 2024.