MOREIRA, Nelson Camatta; PAULA, Rodrigo Francisco de. O constitucionalismo da falta no Brasil. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 17, n. 70, p. 93–105, 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i70.497. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/497.. Acesso em: 3 jul. 2024.