MAGALHÃES PIRES, Thiago. O poder constituinte decorrente no Brasil: entre a Constituição e o Supremo Tribunal Federal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 295–314, 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i71.872. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/872. Acesso em: 4 abr. 2025.