MARTINS, Ricardo Marcondes. “Políticas Públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 71, p. 145–165, 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i71.875. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/875.. Acesso em: 3 jul. 2024.