ARAGÃO, Alexandre Santos de. O princípio da proporcionalidade no direito econômico. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, p. 69–112, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i0.756. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/756. Acesso em: 26 abr. 2025.