DIDIER, Fredie Souza; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 143–160, 2019. DOI: 10.21056/aec.v20i75.1068. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1068. Acesso em: 6 abr. 2025.