MADUREIRA, Claudio Penedo. Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 217–240, 2019. DOI: 10.21056/aec.v20i75.1098. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1098.. Acesso em: 26 nov. 2024.