MENEZES BREYNER, Frederico. Proibição do retrocesso em direitos sociais: uma proposta de redefinição de sua estrutura normativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 83–104, 2019. DOI: 10.21056/aec.v20i75.974. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/974.. Acesso em: 3 jul. 2024.