DEZAN, Sandro Lúcio; HERKENHOFF, Henrique Geaquinto. A concepção funcional de bens jurídicos, para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 76, p. 125–152, 2019. DOI: 10.21056/aec.v19i76.1038. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1038. Acesso em: 4 abr. 2025.