OLIVEIRA SILVA FILHO, Francisco Cláudio; MONTEIRO MARIANO, Cynara. Serviço público como forma de efetivação de direitos fundamentais em comunidades em situação de vulnerabilidade social. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 77, p. 139–169, 2019. DOI: 10.21056/aec.v19i77.1152. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1152. Acesso em: 28 abr. 2025.