REZENDE DE SOUZA PINTO, Gabriel. Das liberdades públicas aos direitos fundamentais: um estudo do caso francês. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 78, p. 165–194, 2019. DOI: 10.21056/aec.v19i78.1145. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1145. Acesso em: 4 abr. 2025.