FREITAS DE ALMEIDA, Luiz Antônio. As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 80, p. 263–295, 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i80.1338. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1338.. Acesso em: 3 jul. 2024.