GABARDO, Emerson; DE SOUZA, Pablo Ademir. O consequencialismo e a LINDB: a cientificidade das previsões quanto às consequências práticas das decisões. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 81, p. 97–124, 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i81.1452. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1452. Acesso em: 8 jun. 2025.