MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da Nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/19. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 83, p. 75–95, 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i83.1313. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1313.. Acesso em: 3 jul. 2024.