MADUREIRA, Claudio Penedo. A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 85, p. 85–112, 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i85.1357. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1357. Acesso em: 8 abr. 2025.