MOURA, Emerson Affonso da Costa. O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 85, p. 113–138, 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i85.1360. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1360.. Acesso em: 5 jul. 2024.