ARAUJO, Luiz Henrique Diniz. Os efeitos do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a ADO n.º 26/DF. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 86, p. 131–155, 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i83.1490. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1490.. Acesso em: 26 nov. 2024.