OSNA, Gustavo. O “Acordo de Não Persecução Cível” no Direito Brasileiro: primeiras considerações. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 22, n. 87, p. 89–106, 2022. DOI: 10.21056/aec.v22i87.1468. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1468.. Acesso em: 3 jul. 2024.