MASTRODI, Josué; BARBOSA, Verônica Elisa Soares. Orçamento público da União como forma de efetivação do direito social à moradia adequada. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 22, n. 88, p. 103–130, 2022. DOI: 10.21056/aec.v22i88.1567. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1567.. Acesso em: 3 jul. 2024.