Moreira, Rogério de Souza, e Elcio Nacur Rezende. 2023. “Fiscalização Das Atividades De mineração Pelos municípios Brasileiros: Possibilidade E Limites à Luz Da Constituição Federal”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 23 (91): 67-86. https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1492.