Montefusco Mendes Pessoa, Rodrigo, e Antônio Carlos Efing. 2026. “Crítica à quantificação Do mínimo Existencial No Contexto De Superendividamento Do Consumidor No Decreto N. 11.567 2023”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 25 (102): 89-112. https://doi.org/10.21056/aec.v25i102.2065.