Marco Antônio Moraes Alberto, e Enzo Franco Polizel. 2026. “O Que Há De Inovador Quando não Se Inova a Ordem jurídica? Por Uma Perspectiva Heterogênea Da Legalidade Na regulação Administrativa”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 26 (103): 185-219. https://doi.org/10.21056/aec.v26i103.2142.