Forni, João Paulo, e Roberta Simões Nascimento. 2026. “O Tribunal De Contas Da União (TCU) E O Controle Da regulação: O Problema Da Fungibilidade Entre determinações E recomendações”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 26 (104): 165-207. https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2161.