Bacellar Filho, Romeu Felipe, e Saulo Lindorfer Pivetta. 2014. “O Regime jurídico Do Processo Administrativo Na Lei Nº 9.784 99”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 14 (58): 107-35. https://doi.org/10.21056/aec.v14i58.75.