Ferreira, Maria Gorete, and Maria Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto Bassetto. 2014. “Ação Civil Pública Para Tutela De Direitos Individuais Homogêneos De Natureza Assistencial – A Teoria Dos Sistemas De Luhmann E O Paradoxo Da decisão jurídica”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 14 (58): 211-37. https://doi.org/10.21056/aec.v14i58.79.