Mânica, Fernando Borges, e Fernando Menegat. 2011. “O Fim Da Súmula Nº 339 Do STF: Pela Devida aplicação Do princípio Da Isonomia”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 11 (45): 173-94. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.214.