Silva, Marco Aurélio Souza da. 2011. “Prazo Prescricional Da Pena De Multa Imposta Pelos Tribunais De Contas: Entre a Morosidade Legislativa E As Divergências Jurisprudenciais”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 11 (45): 195-212. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.215.