Cunha, Bruno Santos. 2011. “Aplicação Da Lei Federal De Processo Administrativo (Lei Federal Nº 9.784 99) a Entes Subnacionais: Uma codificação Nacional às Avessas?”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 11 (45): 213-28. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.216.