Filho, Romeu Felipe Bacellar. 2010. “A Estabilidade Do Ato Administrativo Criador De Direitos à Luz Dos princípios Da Moralidade, Da segurança jurídica E Da Boa-Fé”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 10 (40): 291-313. https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.533.