Valle, Vanice Regina Lírio do. 2009. “Constituição E a Fênix: O Controle Da omissão Legislativa Renasce Das Cinzas Na proteção Aos Direitos Fundamentais”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 9 (35): 35-59. https://doi.org/10.21056/aec.v9i35.306.