Casimiro, Lígia Maria Silvia Melo de. 2008. “20 Anos De Constituição: Uma análise Sobre O Dever De Planejar E Executar políticas Públicas Para Cidades sustentáveis”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 8 (34): 33-58. https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.519.