Honório, Cláudia. 2008. “A Coisa Julgada Como Limite à Retroatividade Da declaração De Inconstitucionalidade: Mas E Se a Coisa Julgada for Inconstitucional?”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 8 (34): 73-106. https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.675.