Gomes, Magno Federici. 2008. “Constitucionalidade Da Lei Nº 9.131 95: Conselho Nacional De Educação E Mantenedoras Das Instituições De Ensino Superior Particulares”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 8 (34): 207-26. https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.690.