Mello, Celso Antônio Bandeira de. 2007. “Leis Originariamente Inconstitucionais compatíveis Com Emenda Constitucional Superveniente”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, nº 5 (janeiro): 15-34. https://doi.org/10.21056/aec.v0i5.772.