Sundfeld, Carlos Ari, e Jacintho Arruda Câmara. 2008. “O Devido Processo Administrativo Na execução De Termo De Ajustamento De Conduta”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 8 (32): 115-20. https://doi.org/10.21056/aec.v8i32.508.