Reis, Sérgio L. B. F. 2008. “Notas Acerca Da Portaria Nº 264 07 Do Ministério Da Justiça: Regular Conteúdo é Censura?”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 8 (32): 201-17. https://doi.org/10.21056/aec.v8i32.513.