Sundfeld, Carlos Ari, e Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara. 2008. “O Devido Processo Administrativo Na execução De Termo De Ajustamento De Conduta”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 8 (31): 90-95. https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.336.