Alencar, Dilermando Gomes de. 2008. “Areia: Assentimento De Que Trata a Lei Nº 6.567 78: Legitimidade E Legalidade Da exação”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 8 (31): 257-65. https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.343.