Guimarães, Bernardo Strobel. 2007. “Âmbito De Validade Da Lei De Processo Administrativo (Lei Nº 9.784 99) - Para além Da Administração Federal”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 4 (16): 193-218. https://doi.org/10.21056/aec.v4i16.605.