Clève, Clèmerson Merlin, e Alessandra Ferreira Martins. 2007. “Princípios Constitucionais Da Atividade econômica petrolífera E Lei Nº 9.478 De 1997”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 4 (18): 43-50. https://doi.org/10.21056/aec.v4i18.616.