Valle, Vanice Lírio do. 2007. “Responsabilidade Fiscal E Parcerias Público-Privadas: O Significado Das Diretrizes Contidas No Art. 4º Da Lei Nº 11079 04”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 5 (19): 201-20. https://doi.org/10.21056/aec.v5i19.469.