Didier, Fredie Souza, e Rafael Alexandria Oliveira. 2019. “Dever Judicial De Considerar As Consequências práticas Da decisão: Interpretando O Art. 20 Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 19 (75): 143-60. https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1068.