Madureira, Claudio Penedo. 2019. “Legalidade é Juridicidade: Notas Sobre a (i)legitimidade Da aplicação De Leis Inconstitucionais Pela Administração Pública”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 19 (75): 217-40. https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1098.