Menezes Breyner, Frederico. 2019. “Proibição Do Retrocesso Em Direitos Sociais: Uma Proposta De redefinição De Sua Estrutura Normativa”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 19 (75): 83-104. https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.974.