Moura, Emerson Affonso da Costa. 2021. “O ilícito Administrativo à Luz Do Devido Processo Legal Administrativo: Perspectivas Da aplicação Das sanções Administrativas a Partir Das disposições Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 21 (85): 113-38. https://doi.org/10.21056/aec.v21i85.1360.