Machado Fraga, Juliana, Ana Carla de Oliveira Bringuente, e Roberta Brito de Oliveira. 2023. “As Condicionantes Já Apontadas Pelos Ministros Do STF No Tema 06 Do RE 566.471: Por Que Ainda Falar De judicialização E Solidariedade Em Saúde Pública?”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional 23 (93): 173-96. https://doi.org/10.21056/aec.v23i93.1701.