Santiago, N.E. e Sousa, F.A. (2022) “Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: uma interpretação conciliatória”, A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 22(90), p. 107–131. doi:10.21056/aec.v22i90.1675.